Termos de Uso

Quem presta o serviço. O Intimei é uma marca da Sorvezene Technology Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 67.028.638/0001-01.

1. O serviço. O Intimei é uma plataforma de gestão para escritórios de advocacia: captura de comunicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), organização de processos, prazos e audiências, resumos assistidos por inteligência artificial, portal do cliente, geração de documentos e controle financeiro.

2. Natureza auxiliar. A plataforma é ferramenta de apoio. Resumos, sugestões de providência e sugestões de prazo geradas por IA são estimativas que exigem conferência do advogado responsável. A contagem oficial de prazos, a estratégia processual e o cumprimento de obrigações permanecem de responsabilidade exclusiva do usuário. O Intimei não presta serviços advocatícios.

3. Fonte dos dados. As comunicações são obtidas da API pública de comunicações processuais do CNJ. Indisponibilidades, atrasos ou omissões da fonte oficial não são de responsabilidade da plataforma — mantenha sempre a conferência pelos canais oficiais dos tribunais.

4. Conta e teste. O teste gratuito dura 14 dias, sem cartão. Após esse período, o uso depende de assinatura ativa. Cada CPF/CNPJ pode manter uma conta.

5. Pagamento e cancelamento. Assinatura mensal ou anual, sem fidelidade, processada pelo Asaas. O cancelamento interrompe cobranças futuras e o acesso vale até o fim do período pago. Cada plano inclui uma franquia de processos ativos; acima dela, cada processo ativo soma R$ 3,00 à mensalidade seguinte. Processos baixados, arquivados ou na lixeira não contam, e a captura de intimações nunca é interrompida por exceder a franquia. Mudanças na tabela de preços são avisadas por e-mail com 30 dias de antecedência e só passam a valer depois desse prazo; até lá vale o preço contratado, e o cancelamento continua livre, sem multa.

5-A. Recebimentos pelo Asaas. O escritório pode cobrar os próprios clientes por boleto, Pix ou cartão por uma conta Asaas no nome dele — conectando uma conta que já tem (sem tarifa do Intimei) ou abrindo uma pelo Intimei. Nas contas abertas pelo Intimei, R$ 0,50 de cada cobrança paga são repassados automaticamente ao Intimei; as tarifas do Asaas são à parte e o saldo pertence exclusivamente ao escritório.

6. Uso aceitável. É vedado usar a plataforma para fins ilícitos, tentar acessar dados de outros escritórios ou sobrecarregar deliberadamente o serviço.